O Crime Impossível é um instituto localizado na parte geral do Código Penal (CP), mais especificamente no art. 17.
Este instituto é, no mínimo, curioso devido ao seu nome: “Crime Impossível”, pois para grande parcela da sociedade, nem mesmo seria possível imaginar uma situação na qual se estaria diante de tal instituto.
Introdução
Durante nosso encontro de hoje, analisaremos a fundo o Crime Impossível, explorando suas definições, implicações e aplicações na prática jurídica brasileira. Obviamente estudaremos este instituto com foco na resolução de questões de concursos.
Agora prepare-se para entender o crime impossível de forma objetiva e direta. Ao final deste estudo, você terá adquirido uma compreensão mais sólida deste conceito e estará apto a acertar qualquer questão de concurso que venha na sua prova.
Após esta breve introdução, vamos conhecer o que diz o texto de lei do art. 17 do Código Penal. Vejamos:
Crime impossível
Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Agora que já conhecemos superficialmente o texto de lei do crime impossível, vamos aprofundar nos detalhes.
Existe Tentativa no Crime Impossível?
Para explicar isso, teremos que voltar aos conhecimentos adquiridos no iter criminis. (clique aqui)
Se você leu o artigo publicado aqui no site sobre o iter criminis, você deve se lembrar que as fases do crime são: Cogitação, Preparação, Execução e Consumação.
Para que o crime seja ao menos tentado é necessário que o agente inicie a fase de execução. No entanto, no crime impossível, como não existe a possibilidade de se chegar na fase de consumação, por consequência, os atos de execução também são impuníveis.
Como ocorre o Crime Impossível?
O próprio art. 17 do CP traz as duas formas possíveis:
- por ineficácia absoluta do meio ou;
- por absoluta impropriedade do objeto
1. Por Ineficácia Absoluta do Meio
Vou começar com uma dica valiosa, coloque o termo “empregado pelo agente” no final para te ajudar a memorizar. Ineficácia absoluta do meio “empregado pelo agente”. Depois me diz se isso te ajudou a diferenciar as duas formas. 😉
Na Ineficácia Absoluta do Meio, temos que o meio empregado pelo agente para executar sua investida criminosa não é apto para produzir os efeitos desejados inicialmente, tornando assim impossível a consumação do crime.
Exemplo de Crime Impossível por Ineficácia Absoluta do Meio:
Peixoto, após descobrir que sua namorada Piriguete promovia encontros amorosos com Ricardão, decide que irá matar o rapaz. Após comprar uma arma de fogo do “camelô do bairro” chamado “Sr. Perigo”, vai até o bar onde acharia o Ricardão, encontra-o, saca a arma e, pelas costas, aperta o gatilho com a arma apontada para a cabeça do Ricardão.
No entanto, a arma que o “Sr. Perigo” vendeu para Peixoto, possuía um defeito estrutural no qual era impossível ocorrer qualquer disparo da arma de fogo.
Observe que nesse caso, é obvio que Peixoto não vai conseguir matar Ricardão com uma arma quebrada, logo, no que tange ao homicídio, estamos diante de um crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E se a Ineficácia do Meio empregado for Relativa?
Nesse caso, se a ineficácia do meio empregado não for absoluta, mas sim relativa, será admitida a tentativa do crime, pois o objeto material sobre o qual recairia a conduta criminosa corre risco de lesão.
Exemplo: Usando o exemplo acima, imagine que a arma comprada por Peixoto tivesse um defeito no qual a cada, aproximadamente, 27 vezes que o gatilho fosse acionado, um tiro fosse disparado com sucesso da arma de fogo.
Nesse caso, se Peixoto não conseguisse acionar o gatilho até que um tiro fosse disparado da arma, por uma circunstância alheia a sua vontade, responderia por tentativa de homicídio, pois a ineficácia do meio por ele empregado (arma de fogo) era relativa. Portanto, a arma possui potencial lesivo.
A análise da ineficácia absoluta do meio será observada no caso concreto.
Observe que o meio empregado pode ser absolutamente ineficaz comparado a uma pessoa, mas pode ser totalmente eficaz em se tratando de outra pessoa. Por isso que devemos sempre avaliar o caso concreto antes de afirmar a eficácia ou ineficácia do meio empregado pelo agente.
Exemplo: João, garçom de uma lanchonete, com a intenção de matar Maria, coloca açúcar na bebida da moça.
Açúcar é um meio eficaz para praticar o crime de homicídio?
Depende. Se Maria for diabética, o açúcar será um meio capaz de matá-la. No entanto, se Maria não for diabética e estiver 100% saudável, o açúcar ministrado por João será um meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de homicídio, seja na modalidade tentada ou consumada.
2. Por Absoluta Impropriedade do Objeto.
Inicialmente, vou começar com a dica de ouro, coloque o termo “material sobre o qual recai a conduta do agente” para te ajudar a memorizar e não confundir. Absoluta impropriedade do objeto “material sobre o qual recai a conduta do agente”. Faça isso e você não vai confundir esses termos na hora da prova.
Na absoluta impropriedade do objeto, a análise é feita acerca do objeto material sobre o qual recai a conduta do agente.
Exemplos de Crime Impossível por Absoluta Impropriedade do Objeto
Exemplo 1: Pedro vai até a casa de João com a intenção de matá-lo. Ao chegar no local observa João sentado na cadeira, momento em que se aproxima e faz um disparo de arma de fogo na cabeça de João. Após isso, sai do local acreditando ter consumado o crime. Porém, os peritos informaram que a causa da morte foi um infarto ocorrido 5 horas antes do disparo da arma de fogo.
Nesse caso, estamos diante da absoluta impropriedade do objeto, pois não é possível matar quem já está morto, ou seja, o “objeto” já estava morto.
Exemplo 2: “Zé Droguinha” adquire de “Malandrex” 1kg de uma substância que acredita ser cocaína, divide tudo em pequenas trouxinhas e começa a vender acreditando que está praticando tráfico de drogas. Porém, “Malandrex” misturou tanto fermento na cocaína que os peritos não conseguiram encontrar qualquer princípio ativo de droga.
Diante disso, “Zé Droguinha” não praticou crime de tráfico de drogas devido à absoluta impropriedade do objeto, ou seja, aquela substância não era droga.
Crime Impossível e o Crime de Furto
Havia entendimento de que o simples fato de um estabelecimento comercial possuir câmeras de monitoramento, caracterizaria crime impossível acerca do delito de furto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 567, pacificou entendimento contrário afirmando que tal circunstância não caracteriza crime impossível, podendo o agente responder perfeitamente pelo crime de furto.
Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Qual é a Teoria adotada no Crime Impossível?
A teoria adotada no crime impossível é a Teoria Objetiva Temperada, que diz exatamente o que está no art. 17 do CP, ou seja, não se admite a tentativa quando é impossível a consumação do crime.
Agora que você já aprendeu os pontos mais importantes abordados pelas bancas de concursos, vamos exercitar para massificar os conceitos aprendidos aqui. 😉
Exercício
- Considere que Peixoto decide matar Rodolfo, para isso, saca uma arma de fogo, aponta para Rodolfo e, em seguida aperta o gatilho da arma diversas vezes, no entanto, devido a um defeito estrutural que tornava impossível a realização dos disparos pela arma, situação esta desconhecida por Peixoto, nada acontece com Rodolfo.
Diante do caso hipotético narrado, Peixoto deverá responder por tentativa de homicídio, visto que a morte de Rodolfo não se consumou por uma circunstância alheia a vontade de Peixoto.
( ) Certo
( ) Errado
Resposta:
Como vimos, por conta do defeito estrutural que tornava impossível os disparos, estamos diante de crime impossível por impropriedade absoluta do meio empregado e, como estamos diante de crime impossível, com base na Teoria Objetiva Temperada, não há que se falar em tentativa. Nesse caso, não se admite a tentativa e acerca do crime de homicídio. Gabarito: Errado.
Por fim, a equipe Manda Brasa Concursos agradece pela sua visita em nosso site e te deseja ótimos estudos e uma rápida aprovação no concurso dos seus sonhos. 😉
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